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O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu em reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a adoção de regras aduaneiras mais simples para estimular as pequenas empresas a buscarem mercados internacionais.
Segundo ele, as regras atuais para exportação inviabilizam a participação das pequenas empresas. O Simples Nacional não proíbe as exportações, mas a burocracia é proibitiva, no seu entender. Para ele, hoje tem que ter sistemas simplificados de aduana, que permitam termos operadores logísticos voltados, exclusivamente, para as micro e pequenas empresas.
As micro e pequenas frisou o ministro, não conseguem, por exemplo, fechar um contêiner de produtos ou de encomendas, o que impede a remessa para fora do País. Sobre mudanças nas regras do Simples Nacional para adoção de faixas de transição, antes de as empresas deixarem o programa para ter tributação normal, o ministro disse que ficará para um segundo momento das discussões.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que diminui a carga tributária para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões. A proposta que altera as regras do Simples está em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo era que ela fosse aprovada no ano passado, o que não ocorreu. Uma nova tentativa de votação da proposta deve ocorrer, segundo o ministro, no final de abril.
Fonte: Guia Marítimo
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