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LEI AGRÍCOLA DOS EUA TERÁ SISTEMA DE SEGUROS PARA PRODUTORES DE ALGODÃO POR DOIS ANOS

A nova Lei Agrícola dos EUA, sancionada no início deste mês pelo presidente Barack Obama após raro aval bipartidário do Congresso, mantém por dois anos uma versão do programa de pagamentos diretos aos produtores de algodão americanos considerado ilegal em 2009 pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em ação movida pelo Brasil. A legislação prevê um período de transição até a implementação do novo mecanismo de ajuda aos cotonicultores, um sistema de seguro conhecido pela sigla Stax, com o qual os EUA esperam encerrar a disputa, e representará US$ 558 milhões em subsídios, no biênio 2014-2015, segundo análise de consultorias e think tanks divulgadas nas últimas três semanas. Para atenuar suspeitas de que a nova legislação mantém práticas distorsivas de apoio aos produtores de algodão, os congressistas americanos mudaram o nome do desembolso, que deixou de ser classificado como pagamento direto para ser tratado como “assistência transitória”. O pagamento direto é alvo de críticas severas mesmo dentro dos EUA, por garantir uma renda mínima ao produtor independentemente dos esforços de produção, o que gera um preço artificial para commodities como o algodão, com implicações mundiais. Desde 1973, o Congresso americano planeja e autoriza os programas agrícolas americanos que recebem dinheiro federal. A chamada Lei Agrícola trabalha com o horizonte de uma década, mas é renovada a cada cinco anos. Ela dispõe sobre programas de incentivo, proteção e promoção de commodities, seguros aos produtor e conservação e sobre os programas sociais, como o vale-alimentação recebido por cerca de 40 milhões de americanos. A última revisão deveria ter ocorrido em 2012, mas divergências no Congresso impediram a formatação de uma proposta de consenso até o fim de janeiro deste ano. Para produtores americanos, ‘assunto está resolvido’ O texto final de 2014, com validade até 2018, prevê um pacotão agrícola de US$ 956,4 bilhões em dez anos, com as rubricas commodities e seguro — onde estão alocados os incentivos ao algodão — consumindo US$ 133,5 bilhões. O principal objetivo da última revisão da Lei Agrícola era acabar com os pagamentos diretos, considerado um cheque em branco. Este mecanismo foi substituído por programas de seguro. Por eles, os produtores contratam voluntariamente uma apólice para proteger-se de prejuízos. O seguro cobre perdas devido a desastres naturais e queda do preço abaixo de uma cotação de referência, estabelecida para cada produto e lastreada na quantidade produzida. Para o algodão, o sistema de seguro estabelecido foi o Stacked Income Protection Program (Stax), formatado para responder às demandas na OMC, na disputa com o Brasil. Segundo o Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês), o Stax deve consumir US$ 3,5 bilhões em uma década. Pelo Stax, o governo dos EUA pagaria 80% do prêmio da apólice de seguro da produção, que cobre de 10% a 30% das perdas de receita em relação ao projetado no início da plantação. Para o setor brasileiro, este sistema de seguro estimula a ampliação da área plantada, independentemente das condições mundiais do mercado, provocando distorção na oferta e nos preços do algodão. Isso seria especialmente verdade se o preço da libra da commodity, hoje entre US$ 0,70 e US$ 0,80, baixasse a US$ 0,60. A perda potencial do Brasil pode variar de US$ 100 milhões a US$ 600 milhões. Ou seja: a nova Lei Agrícola praticamente trocaria seis por meia dúzia. O Conselho Nacional do Algodão (NCC, na sigla em inglês), entidade que reúne os cotonicultores americanos, discorda da avaliação brasileira. A entidade afirma que se empenhou junto ao Congresso para que as provisões condenadas pela OMC fossem eliminadas e garante que o algodão, no texto final, foi o alvo da tesoura mais afiada dos congressistas. — A Lei Agrícola faz várias mudanças na política do algodão no programa de crédito à exportação (que o Brasil também questionou na OMC de forma vitoriosa). Essas mudanças são significantes e acreditamos que este assunto está resolvido — afirmou Wally Darneille, presidente do NCC.

Fonte: O Globo

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