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Neste dia 20 de novembro de 2023, a Receita Federal comemora 55 anos de existência. Por uma infeliz coincidência, neste mesmo dia, Auditores e Auditoras-Fiscais de todo o país iniciam uma greve nacional pelo justo cumprimento do acordo salarial firmado em 2016. A paralisação da categoria, decidida em Assembleia Nacional há dois meses, é apenas e tão somente o fiel reflexo do processo de desvalorização que o órgão e a própria carreira de Auditor-Fiscal vêm enfrentando nos últimos anos. Não há muito o que comemorar.
Criada a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização, a Receita Federal surgiu com perfil inovador, pela organização e pela eficiência de seus processos. No entanto, o grau de excelência do órgão, tantas vezes exaltado no discurso dos mandatários do país, vem sendo duramente afetado por um perverso processo de desmonte, traduzido, mais diretamente, nos sucessivos cortes orçamentários, que chegaram a comprometer o funcionamento da casa.
Mas não só isso. A própria carreira de Auditor-Fiscal tem se tornado, a cada dia, mais desvalorizada. Primeiro pela recorrente perda do poder decisório, resultado de inúmeras medidas infralegais que atingem a autonomia e as competências do Auditor, cargo que possui a atribuição imprescindível de arrecadar recursos para o custeio do Estado e das políticas públicas que são vitais para a população.
A falta de estrutura nas unidades da Receita, sobretudo na Aduana, onde muitas vezes o Auditor-Fiscal é o único representante do Estado, é outra consequência gritante desse descaso. De norte a sul do país, o que se vê é o retrato da precariedade e do abandono.
Outra situação que evidencia a triste realidade da Receita Federal nos dias atuais é a absoluta inexistência de uma política de fortalecimento do quadro de Auditores. O único concurso público realizado num intervalo de quase dez anos ofertou apenas 230 vagas, quantitativo pífio e incapaz de atender ao déficit do órgão, que hoje chega a 40%. Para efeitos de comparação, entre 1994 e 2005, foram organizados nove concursos públicos, ofertando 5,2 mil vagas para Auditor-Fiscal da Receita.
E, por fim, o não cumprimento do acordo salarial firmado em 2016, ainda no governo Dilma Roussef, que garante à categoria o pagamento do bônus de eficiência e produtividade. Já são sete anos de espera, inúmeras reuniões, assembleias, atos públicos, ações de mobilização com repercussão nacional e expectativas frustradas. Nada disso, entretanto, parece ter sido capaz de sensibilizar o governo a tomar as medidas necessárias para garantir o pagamento do bônus, um direito assegurado por lei.
Diante desse cenário, Auditores e Auditoras-Fiscais entram em greve por tempo indeterminado, reivindicando dois pleitos bem específicos: alterações no texto do Decreto 11.545/2023, com a retirada dos entraves ao pagamento do bônus de eficiência, e o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023.
O Sindifisco Nacional, como entidade representativa da categoria, conclama as autoridades fiscais a se engajarem neste movimento pela valorização dos Auditores, da Receita Federal e do próprio Estado brasileiro, na perspectiva de que os próximos aniversários sejam para uma Receita Federal forte e que atenda os anseios da sociedade brasileira em relação à administração tributária e à justiça fiscal.
Fonte: SINDFISCO NACIONAL